ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-12-2011.

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Professor Garcia e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Adeli Sell, este pela oposição. Às nove horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Beto Moesch, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/11 (Processo nº 3698/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pela senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/11. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/11 (Processo nº 3698/11). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/11 (Processo nº 3203/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Mario Fraga e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 060/11 (Processo nº 3975/11). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/11 (Processo nº 3754/11), por dezoito votos SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Na oportunidade, o vereador Adeli Sell registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/11. Também, o vereador Nilo Santos formulou Requerimento verbal, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 048/11, tendo a senhora Presidenta determinado que tal Requerimento fosse encaminhado por escrito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/11 (Processo nº 3913/11), após ser discutido pelo vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/11 e o Projeto de Lei do Executivo n° 044/11 (Processos nos 3927 e 3610/11). Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/11 (Processo nº 3772/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/11 (Processo nº 3772/11), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo e Engenheiro Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/11, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão ao vereador Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/11. Às dez horas e cinquenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e treze minutos. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Luiz Braz, posteriormente retirado pelo autor, solicitando votação em destaque para a redação proposta para o inciso II do artigo 68  da Lei, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11 (Processo nº 3924/11). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Nilo Santos, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 048/11 (Processo nº 3754/11). Também, foram apregoadas as Emendas nos 03, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, e 04, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11 (Processo nº 3924/11) e foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto, respectivamente, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11 (Processo nº 3924/11), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Toni Proença. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11, os vereadores Idenir Cecchim, Carlos Todeschini e Nilo Santos cederam seus tempos de discussão aos vereadores Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Sebastião Melo, respectivamente. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11. Foram aprovadas as Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/11. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/11 (Processo nº 3940/11), por vinte e cinco votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Mauro Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 056/11, o vereador Alceu Brasinha cedeu seu tempo de discussão ao vereador Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Mario Fraga, Adeli Sell, Mario Fraga, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Pedro Ruas, João Antonio Dib, Aldacir José Oliboni, Nilo Santos, Sebastião Melo, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e vinte e oito minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão abertos os trabalhos.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, cumprimento-a pela condução dos trabalhos. Esta é a nossa última Sessão, e venho a esta tribuna com a permissão do nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro, agradecendo à Bancada do Partido dos Trabalhadores e aos demais Vereadores.

Conforme manchete dos jornais de hoje (Lê.): “O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, beneficiou a si próprio com a paralisação da inspeção”. Esta matéria está estampada em todos os jornais do Brasil e é um dos fatos mais lamentáveis que nós podemos ver na história da República. A matéria diz (Lê.): “O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal, e Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, está entre os Magistrados que receberam pagamentos investigados pela Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi Desembargador antes de ir para o Supremo, conforme o jornal Folha de São Paulo. Na última segunda-feira, Lewandowski concedeu uma liminar suspendendo a investigação que tinha como alvo 22 tribunais estaduais. O Ministro atendeu a um pedido de entidades como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que alega que o sigilo fiscal dos juízes foi quebrado ilegalmente pela Corregedoria, que não teria atribuição para tal ato”.

Ora, escandalosamente, o Supremo toma medidas exatamente quando o Judiciário é alvo de uma série de denúncias promovidas pela Corregedora do Supremo, a Drª Eliana Calmon, que vem fazendo um trabalho, sim, republicano e cidadão, porque o Judiciário não admite controle externo, e agora a gente vê que, certamente, tem muita gente que está devendo, tem servido, sim – conforme a Corregedora, Drª Eliana –, para abrigar muitos bandidos escondidos atrás da toga. É verdade, e esses casos, temos aqui no Rio Grande do Sul, conforme denunciei aqui, e fui, na semana passada, até o Ministério da Justiça apresentar denúncias formais sobre, inclusive, desvios e grandes fraudes aqui montadas por alguns juízes no Rio Grande do Sul.

É justamente isto que esta medida liminar, Verª Fernanda, agora impede, que as investigações e as denúncias aconteçam, porque são obrigadas a passar pelos filtros regionais, justamente porque, em muitos casos, os que são denunciados são os próprios atores de tais desvios; impedindo, portanto, a ação da correção da Justiça, a ação de um controle que deve ser exercido.

É muito grave, porque, se o Judiciário não for independente, se o Judiciário não for honesto e correto, aonde as pessoas lesadas vão buscar seus direitos? E nós temos inúmeros casos de pessoas, de empresas, enfim, de organizações de bem que são vítimas dos desvios da Justiça. E, portanto, essa proteção aqui concedida através do liminar do Ministro Lewandowski, impedindo que denúncias sejam recebidas diretamente na Corregedoria Nacional, diretamente no órgão de controle, faz com que seja restrito o controle que deve ser feito, assim como é feito sobre o Parlamento, sobre o Executivo, sobre os outros órgãos. Isso, infelizmente, não acontece no Judiciário, porque, certamente, há coisas que estão escondidas e que não podem aparecer.

Eu quero frisar que não são todas, mas tem uma parte do Judiciário que está podre e que precisa ser investigada. Isso aqui é a prova cabal de que aqueles mesmos que devem ser investigados protegem-se, impedindo esse controle externo.

Portanto, essa não é uma questão menor, é uma questão da República, é uma questão da democracia do Brasil e é uma questão que tem que ser pautada para o futuro. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu, reiteradas vezes, tenho dito aqui que nós não temos democracia neste País, e o que o Ver. Atílio Todeschini relata sobre o Supremo Tribunal Federal mostra claramente o que eu venho afirmando há tanto tempo. Nós somos um País governado por medidas provisórias, engessando completamente um Congresso torpe, cheio de vigaristas, cheio de pessoas que não têm responsabilidade nenhuma com a Pátria - é verdade que tem muita gente boa, e eu digo que a maioria é gente boa, mas o destaque sempre é o negativo: os “sarneys”, os “calheiros”, os “jader barbalhos” e outros tantos. Mas o que é uma democracia? Democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo. E, na verdade, exige-se um Executivo sério e responsável em uma democracia, Partidos fortes, Legislativo independente e Judiciário também independente e ágil. O Judiciário é independente e ágil? Não. Agora mesmo, o Ministro Peluso, Presidente do Supremo, exerceu o voto de qualidade depois de receber a visita do Sr. Renan Calheiros, do Sr. Romero Jucá e de mais uma outra pessoa do PMDB – PMDB que é diferente do PMDB do Rio Grande do Sul. E não teve dúvidas em exercer o direito do voto de qualidade que já havia se negado em fazer em razão da ficha limpa, porque seria uma questão de ética. Agora não tinha ética; agora tinha ótica. Ele estava olhando as possibilidades de fazer um acerto com melhorias salariais para o Judiciário. Mas esse Judiciário, lá do Supremo, a grande maioria foi colocada lá pelo Presidente Lula. E os réus do mensalão, segundo o Ministro Lewandowski, não serão julgados porque vai haver prescrição; alega que os demais Ministros não têm conhecimento, mas o Relator, o Ministro Barbosa, disse que está tudo na Internet, e qualquer Senador tem acesso. Agora, o Sr. Lewandowski, que deveria ser uma pessoa de caráter ilibado e livre de qualquer insinuação de erro, já estava respondendo uma denúncia qualquer, nos diferentes Estados, com Desembargadores - ele era um dos 22, e foi levado ao Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional só vota medida provisória – que é algo constitucional, não há dúvida nenhuma –, só que tem condições para medida provisória, e não da forma como faz diariamente. O Congresso não vota, a não ser terças e quartas-feiras, quando vota, e não pode votar, porque as medidas provisórias trancam a pauta. Este é País que se diz ter democracia! Não! Nós temos uma Presidente que manda no Brasil, e agora conseguiu a desvinculação das Receitas da União, enganando a população na aprovação da regulamentação da Emenda nº 29, que se esperava que fosse R$ 40 ou R$ 50 bilhões, mas que serão apenas R$ 4 bilhões. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Bom-dia, Sofia; Fernanda; meus caros colegas Vereadores. Na antevéspera do Natal, nós temos muitos debates, e necessários.

Eu também acho, Ver. João Antonio Dib, escandaloso o comportamento do Judiciário brasileiro. Aqui, reiteradas vezes, Fernanda, eu disse e repito: o Brasil é uno, não tem diferença abaixo ou acima do Mampituba; não há nenhum oásis de homens de bem numa das instituições da República brasileira, e, no outro lado, há o inferno daqueles malfeitores. Não! O nosso Parlamento tem inúmeros problemas, mas o Judiciário, hoje, eu garanto, tem tantos quantos tem o Legislativo; tem tantos quantos tem o Executivo, Ver. João Dib, tantos quantos ou mais! Aqui, também, muitas pessoas de bem já foram condenadas pelo Judiciário. Hoje em dia, qualquer um, sem muita justificativa, pode entrar, Ver. DJ Cassiá, com processo de danos morais e pode ganhar!

Agora, quero dizer às senhoras e aos senhores: esta tribuna é indevassável! Aqui se pode e se deve falar o que se pensa sob responsabilidade política, ética e moral! Mas não é o Judiciário que vai dizer e legislar em nosso nome. Nós estamos fazendo as leis! Nós temos que discutir a questão da legislação, a começar pela Casa! Inclusive, no ano que vem, eu vou debater até que ponto a Procuradoria desta Casa tem nos ajudado nos projetos. Até aqui, ter opinião é importante.

Dias atrás, minha cara Fernanda, em uma reunião da CCJ, eu discuti com o escritório de proteção histórico de Porto Alegre, o Epahc – Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural –, porque é outro setor indevassável, como a Justiça: não pode falar contra, não pode ter opinião diferente. Não! Eu tenho opinião crítica sobre o Judiciário! Na Prefeitura, eu tenho uma opinião muito crítica sobre o Epahc, que se acha dono da Cidade! E eu sou um defensor do patrimônio; agora, o Epahc não fez nada para defender os prédios históricos que foram colocados abaixo! Mas dão palpites estéticos. A estética vive de opinião, ela não está acima da lei! Como também, no Judiciário, não há homens acima da lei. Eu posso, eu devo ser investigado, Ver. João Dib, e o Judiciário também deve e pode ser fiscalizado! Por isso nós defendemos o controle externo do Judiciário; por isso no Judiciário tem Corregedoria, mas ela não pode ser, como hoje, parte integrante dos seus dirigentes; ela tem que ser autônoma.

Nesse sentido, nós queremos aqui questionar inclusive quando o Ver. João Dib fala sobre os processos que estão em curso no STF, porque, por um lado, o Vereador criticou uma determinada postura. Ver. João Dib, o senhor fez algumas criticas ao Judiciário – corretas –, mas o senhor também não pode omitir o outro lado. Quando é para julgar alguém que hoje faz parte do Governo, pela sua fala, se eu entendi bem, o Judiciário age corretamente; mas se é para julgar alguém que não é do Governo, o senhor tem outra opinião, ou eu entendi errado? Esse é o debate. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Srª Presidente, estou inscrito para Comunicação de Líder, mas retiro minha inscrição para que possamos entrar imediatamente na Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada pela sua compreensão.

 

O SR. MARIO FRAGA: Da mesma forma, Srª Presidente, o PDT abre mão da sua Comunicação de Líder.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O PSOL também abre mão, o PPL também. Muito obrigada a todos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 9h54min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 045/11. (Pausa.) Pergunto ao Ver. Professor se mantém o Requerimento.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Tem Sessão normal à tarde. V. Exª transfere o seu Requerimento da manhã para a tarde.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Podemos, claro. Então, o Requerimento deve ser derrubado. Ele não pode mais ser retirado, porque nós já estamos em votação. (Pausa.) Pergunto se alguém quer encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Professor Garcia. (Pausa.)

Verª Fernanda Melchionna.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, ele não está retirando. Ele está recomendando a derrubada. Não há como retirar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente, o Ver. Garcia, ontem, fez um pedido de adiamento por uma Sessão e pediu o processo. Hoje, pela manhã, eu liguei para ele, que disse: “Estou terminando de ler o processo.” E fiz um telefonema pedindo que o Procurador-Geral do Município viesse aqui. Eu acho que é razoável que se faça o seguinte acordo, porque nós vamos enfrentar a matéria, seja às 11h, meio-dia: que não se enfrentasse agora. Enfrentamos a matéria hoje. Esse é o compromisso da Bancada do Partido. Vamos enfrentar hoje, se vocês concordarem com isso, porque há uma informação contraditória entre a Secretaria de Educação e a Procuradoria, que precisa ser dirimida: uma diz que a obra começou, a outra diz que não. Então, vamos ver isso.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Se há acordo, nós suspendemos a votação do Requerimento e passamos para o próximo processo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu só queria a garantia de que votássemos o Requerimento antes das 14h, conforme já havíamos combinado aqui, porque as pessoas se programam, e eu queria garantir, com a Liderança do Governo, votar essa matéria antes das 14 horas.

 

O SR. MARIO FRAGA: A Bancada do PDT acompanha a posição do Ver. Adeli; está combinado votarmos até às 14h. Não vamos parar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não parar não está combinado. Está combinado até às 14 horas.

Passamos ao PLL nº 187/08.

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Quero agradecer o seu empenho em pautar esse Projeto de Lei, agradecer os Vereadores que foram parceiros, mas, em virtude do ocorrido, principalmente ontem, pela manhã, um episódio muito lamentável, e em virtude de termos muitos projetos a serem enfrentados, eu entendo e peço a retirada da priorização do Projeto que está agora apregoado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita a retirada da priorização do PLL nº 187/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

O PLE nº 046/11 autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal.

Apregoo a Emenda nº 01, de Liderança, ao PLE nº 046/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que autoriza o Município a realizar a doação de imóvel ao DEMHAB, ao qual fará imissão provisória na posse, conforme processo judicial que corre junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio de Emenda nº 01 ao PLE nº 046/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLE nº 046/11. (Pausa.) APROVADO. (Pausa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3698/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/11, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), determina que o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) promova chamamento público para escolha e indicação de construtora para contratação e execução das obras junto à CEF, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências no âmbito da regularização fundiária.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, COSMAM e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 046/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 046/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 046/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção de voto do Ver. Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3203/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/11, de autoria do Ver. Mario Fraga, que altera o inc. IV do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre infração em transporte coletivo de passageiros, e institui campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelhos sonoros no interior de veículos desse tipo de transporte.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 026/11. Projeto colocado na Ordem do Dia pelo art. 81. Precisamos da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, 19 votos. O Ver. Waldir Canal está com a palavra.

 

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Srª Presidente, em tempo ainda, eu gostaria de registrar meu voto em relação ao Projeto anterior: abstenção.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Abstenção do Ver. Waldir Canal na Ata da Sessão de hoje.

Em discussão o PLCL nº 026/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 026/11.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, na verdade, é uma alteração na Lei, nós estamos fazendo uma conscientização. Hoje em dia, quem anda de ônibus – eu ando um pouco, posso falar –, principalmente pela manhã e à noite, constata que a gurizada tem usado o telefone celular e outros aparelhos eletrônicos com som alto nos carros. Então, eu estou propondo uma campanha de conscientização pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre – não estou proibindo nada; é uma campanha de conscientização. Se for implementada, o motorista poderá parar o carro, chamar o fiscal da EPTC e notificar o usuário. A minha intenção básica é fazer uma campanha fortíssima de conscientização da população que anda no ônibus, para não prejudicar, em especial, os trabalhadores e os estudantes da nossa Capital. Peço o apoio dos Pares e agradeço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 026/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia Cavedon, Vereadoras, Vereadores, o Projeto é meritório, Ver. Mario Fraga, e a nossa tendência é votar favoravelmente, inclusive, mas quero fazer uma observação, porque é uma campanha. Eu acho que tem-se de acreditar na intenção de V. Exª, que sei que é boa, e também no que vai ocorrer durante a campanha, mas eu registro o seguinte: qualquer tipo de distração visual ou auditiva implica diminuição da segurança. Digo isso para reflexão, já disse que a tendência é votar favoravelmente.

Então, no momento em que o motorista fica alheio ao que se passa via audição, ou seja, com os tais dos fones, a minha sensação – não sou técnico – é de que diminui a segurança em função dos barulhos, dos ruídos que ele poderia ouvir, ter acesso, e que não terá pelo uso dos fones. É uma reflexão. Eu não estou contrapondo, mas é uma reflexão a V. Exª durante a campanha, mas a nossa tendência de Bancada é votar favoravelmente ao Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLCL nº 026/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3975/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/11, que cria 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Fonoaudiólogo na Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Beto Moesch pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 060/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quero registrar que é uma alegria criarmos os cargos de Fonoaudiólogo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre; isso é muito importante para a saúde vocal dos professores, por exemplo. Então, parabéns ao Executivo e a esta Casa.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3754/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/11, que inclui inc. XXII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000 – que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências –, atribuindo verba de representação para o cargo de Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde (GAGS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 048/11. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 048/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, este Projeto tem a característica de outro que eu ontem estudava, Verª Fernanda Melchionna, mas que ainda não está para votação hoje, Ver. Mauro Pinheiro. O que eu estudava ontem é relativo a um posto de gasolina, a uma troca com uma rede de postos, uma troca de terreno que já tem o nome do destinatário; não promove licitação do Executivo. Esses projetos de troca de imóvel são sempre problemáticos, aquele ali particularmente. Eu estudava aquele – o Ver. Pujol até me faz sinal de que ele está fora de discussão e votação, e, aliás, eu cumprimento quem o retirou, porque era uma porcaria de Projeto –, mas leis com retrato desde a Faculdade, a gente estuda que não são boas. Não pode, as coisas têm que ser gerais. Aqui nós temos destinatários específicos de uma gratificação no mínimo – no mínimo – discutível. Ela pode ser muito ruim, inclusive, e nada nos garante que esse tipo de benefício, digamos assim, esteja dentro de uma necessidade do Município; ao contrário: as necessidades do Município em relação a reajuste, a realinhamento salarial, sistematicamente têm sido negadas em relação ao conjunto da categoria profissional dos municipários. Está em discussão ainda, mas eu já ponho a minha posição pessoal – já conversei com a Verª Fernanda Melchionna – de que este Projeto, de nossa parte, não merece aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 048/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, aqui se trata de resolver um problema de função gratificada em torno de R$ 2 mil. O Secretário Adjunto teria sido integrado pela Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, pela qual outras pessoas, outros servidores, têm funções gratificadas, e ele teria, então, uma função gratificada. Ele está sendo prejudicado financeiramente, porque, quando ele estava no Hospital Presidente Vargas, ele tinha uma função gratificada lá, e aqui não tem. Então, o que se está fazendo é criar uma função gratificada para o Secretário Adjunto. Não é nada de mais, não é nada de extraordinário, é para uma pessoa que tem um trabalho intenso, responsabilidade muito grande, e não é aquela outra gratificação que se pretende dar a Secretários que não são do Município. Ele é do Município, é uma Função Gratificada e se incorpora a uma lei já existente para servidores municipais. Por isso eu acho que nós devemos dar aprovação ao Projeto de Lei do Prefeito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 048/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto que acrescenta o item XXII da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, coloca o Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde, GAGS, da Secretaria Municipal da Saúde, no rol dos que recebem verba de representação. Obviamente, esta inclusão é porque os outros Secretários Adjuntos não recebem verba de representação. Então, para esse está se excepcionalizando em função de uma circunstância muito especial, que o Ver. João Dib estava explicando aqui.

Bom, o que eu quero dizer é que nós vamos decidir se, eternamente, o Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos em Gestão em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, seja quem for, vai receber ou não essa Gratificação. E aí, Ver. DJ Cassiá, surge uma grande dúvida: por que só o de Gestão? E os outros Secretários Adjuntos que existem?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Aldacir José Oliboni.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Provavelmente, eu não estava falando diretamente do microfone. A minha dúvida é exatamente esta: se eu criar uma gratificação sem incluir no rol dos servidores que recebem verba de representação o Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde, da SMS, e não todos os Adjuntos, eu não estou discriminando de forma reprovável? De outro, se é para resolver uma situação específica, Ver. Nilo Santos, e parece que é isso, acontece que o modus com que está sendo resolvida a situação, Ver. João Antonio Dib, não me parece o mais adequado, porque não vai resolver uma situação específica; vai criar uma situação indefinida. A partir da aprovação deste Projeto, o Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde, da SMS, vai sempre receber verba de representação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, o Secretário Adjunto da Saúde é o coordenador da Secretaria. O coordenador do Pronto Socorro recebe a Gratificação, e o Secretário Adjunto, que tem a coordenação da Secretaria, não tem gratificação e ainda perde, no caso do atual Secretário.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O coordenador do Hospital Pronto Socorro é o Diretor do Pronto Socorro, conforme V. Exª me diz. Quantos Secretários Adjuntos tem a Secretaria? Só um? Só esse? E nas outras Secretarias, quantos Secretários Adjuntos tem? E nas outras não recebe? Só na Saúde? Bom, está clareada a situação. Está se excepcionalizando: na Secretaria da Saúde, ad aeternum, o Secretário Adjunto vai receber verba de representação; nos outros, vai continuar do jeito que está. Se acharem que é correto isso, então votem favoráveis. Eu tenho grandes dúvidas, não vou votar contrariamente, mas não vou votar a favor também. Vou me abster nessa votação, sinceramente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 048/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, eu sei que, no início da manhã, depois de ter passado a tarde toda de ontem e noite adentro, é difícil ter atenção na discussão das matérias.

O que estamos votando aqui? Vejam o seguinte: um Secretário do Município ganha o que ganha um Vereador, Todeschini – correto? Na Prefeitura de Porto Alegre, hoje, há três ou quatro casos de pessoas que são cedidas do Governo Estadual ou do Governo Federal. O que diz esta Lei? O Secretário cedido continua ganhando o seu salário de origem, Ver. Pedro Ruas, e vai ter um acréscimo de 60% do salário de um Secretário, ou seja, vai receber, bruto, R$ 6 mil. Na verdade, aqui não há uma invenção da roda: em 2010, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei retroativa – neste caso só vale daqui para frente –, e hoje há cinco Secretários do Estado que recebem dessa forma – isso é lei estadual. Na verdade, foi copiada esta Lei; eu conheço a Lei Estadual. Esse é o primeiro fato.

Segundo, se é que entendi o Projeto – e acho que entendi –, trata-se do seguinte: o Secretário Substituto só vai ganhar 60% quando o titular se licenciar. Por exemplo, se o Secretário titular tirou férias de 30 dias, por exemplo, o Secretário Adjunto assume e ganha 60% se a sua FG for menor do que os 60%.

Colocados os fatos, vamos imaginar que um cidadão seja um fiscal da Fazenda e que poderia ser chefe da arrecadação. Ele iria ganhar um plus. Ele não está perdendo vantagem ao ser cedido, mas ele está perdendo, por exemplo, de ser chefe de um departamento. Então, acho justo. Hoje há três, quatro casos na Prefeitura de Porto Alegre; amanhã poderá haver dois, daqui a um dia, poderá haver cinco. Então, não se trata de uma fotografia para este ou para aquele; isso vai valer se for aprovada a Lei, em caso de cedência.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª está dizendo que, no caso do Adjunto... Acho que não, Ver. Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Melo, veja a redação: Projeto de Lei do Executivo que inclui o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000 – que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências –, atribuindo verba de representação para o cargo de Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde. Portanto, esse é específico para o Adjunto.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aceito a sua contribuição, mas a regra é a que eu falei. A regra é 60% para o Secretário cedido, e a regra é para os Secretários Adjuntos quando no exercício da Secretaria. E V. Exª adenda, falando num detalhe para o qual eu não tinha atinado, numa questão pontual. Mas a regra não é essa; a regra, no caso dos Adjuntos, eu conversei com o Bertoncini sobre isso, discuti o Projeto com ele, e ele disse: “Não, quando exercer a Secretaria”.

Portanto, eu venho a esta tribuna para ratificar que considero razoável, penso que não há nenhum absurdo nisso. Alguém me diz que vai ter Secretário de segunda categoria, de primeira categoria. Não entendo assim, Ver. Pujol – não entendo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aí V. Exª está falando do Adjunto; eu estou falando que no geral o Projeto é justo com quem é cedido para o Município e exerce o cargo de Secretário. É disso que estou falando. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o PLE nº 048/11. (Pausa.) Solicito o fechamento do painel. Algum Vereador não votou ou deseja alterar o voto? (Pausa.) São 17 votos SIM, 2...

Como V. Exª vota, Ver. Tessaro? (Pausa.) Vota SIM, Ver. Tessaro. REJEITADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL: Eu não consegui votar. Eu voto SIM. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não. Já estava apregoado o resultado.

 

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O resultado estava apregoado, senhores, e eu perguntei se algum Vereador não havia votado.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Srª Presidente, solicito Renovação de Votação, exatamente porque a senhora viu que o Ver. Adeli Sell estava presente e não conseguiu votar. Renovação de Votação, por favor, Srª Presidente. Com todo carinho, eu lhe peço.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos, faça o Requerimento por escrito. Esta Vereadora viu, perguntou e reperguntou.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, até o Ver. Comassetto estava com o braço erguido; ele pediu antes, porque iria mudar o voto, e a senhora não considerou.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Desculpe, Ver. Brasinha, mas inverdades não serão aceitas.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, a senhora perguntou se algum Vereador tinha deixado de votar, não tinha conseguido votar. No mesmo momento, o Ver. Adeli Sell levanta a mão e se dirige ao microfone de aparte para registrar que não tinha conseguido votar, Presidente. A senhora perguntou se algum Vereador não tinha conseguido votar, o Ver. Adeli Sell levantou a mão, logo em seguida aqui, e dirigiu-se ao microfone de aparte para registrar a sua presença.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. PEDRO RUAS: Só para dizer, Excelência, que a Presidência agiu como age em todos os projetos: aguardou, perguntou, fechou o painel. Ora, o que é isso? Os Vereadores têm que ficar atentos e votar na hora!

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Dib, eu o estou escutando.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, V. Exª solicitou quem não tinha votado, e o Ver. Nelcir Tessaro, que havia votado pelo meu painel, pelo meu computador, declarou que não foi registrado o voto dele, e o Ver. Adeli Sell levantou para dar o voto dele. Outros Vereadores se dirigiram ao microfone, não sei o que fariam, mas se dirigiram. Eu acho que V. Exª foi extremamente rigorosa e não tem por que não registrar o voto do Ver. Adeli Sell. Não tem por que, Vereadora. Peço mil desculpas, mas eu não posso aceitar isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Vereador. Solicito que desliguem o microfone.

Senhores, peço desculpas a V. Exas, mas falei calmamente, esperei, estava apregoando – repito: estava apregoando –, e o Ver. Nelcir Tessaro solicitou votar. Votou. Eu perguntei se havia mais algum Vereador. Nenhum. Apregoei todo o resultado, falei o resultado, e então o Ver. Adeli Sell se manifestou. Isso está gravado e registrado.

O Ver. Nilo solicitou renovação de votação, e nós votaremos o Requerimento. Muito obrigada pela compreensão. Ver. Nelcir Tessaro, muito obrigada por concordar com o procedimento desta Vereadora, por testemunhar que não minto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3913/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/11, que dispensa o Poder Executivo Municipal de realizar lançamentos retroativos, dispensa o lançamento por descumprimento de obrigação acessória e estabelece a data de retroação de lançamentos, nas condições que estabelece.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 009/11. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta, primeiro, eu quero me desculpar, porque eu achava que estava discutindo outro Projeto e não este que foi votado. Eu fiz toda uma sustentação num Projeto que eu não sei se está priorizado, que era dos Secretários. Então, quero confessar que me equivoquei na tribuna.

Segundo, esta matéria é de fundamental importância para a vida da Cidade. Os senhores sabem que, ao longo do tempo, as pessoas vão fazendo ampliações em seus imóveis, e a Prefeitura contratou um serviço e fez uma fotografia geral da Cidade, em 2010. Isso custou um bom dinheiro para os cofres municipais. A Prefeitura, como os senhores sabem, Ver. Ferronato, V. Exª é especialista nesta matéria, tinha o poder de retroagir cinco anos para cobrar impostos. Em nome da segurança jurídica, a Prefeitura está dizendo o seguinte: eu vou cobrar a partir de 2010 porque é o que eu tenho de materialidade. Se eu pudesse resumir, aqui, isso é justiça tributária, pois eu estou pagando o IPTU, hoje, sobre 100 metros quadrados, mas a minha casa tem 150 metros quadrados. Bom, eu venho pagando por 100 metros quadrados, mas, com esta decisão da Câmara e com a fotografia que eu tenho da Cidade, eu passarei a pagar sobre 150 metros quadrados a partir de 2010, que é a fotografia que eu tenho do Município. Ele pode ter construído em 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, mas como eu vou provar isso? Então, em nome da segurança jurídica, acho que é justo o processo e acho que dá garantia, tranquilidade e justiça tributária.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Melo, procede a sua exposição, e até para reforçar a sua manifestação, eu diria o seguinte: a Prefeitura, no caso, a Fazenda, não tem o poder de lançar; ela tem o dever de lançar. Se uma lei, hoje, diz que tem que cobrar assim, a Fazenda, obrigatoriamente, tem que fazer isso. Portanto, o Projeto é muito bom mesmo, porque termina com aquela obrigatoriedade de cobrar coisas de quatro, cinco anos atrás. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acho que é um avanço, nós vamos votar, logo em seguida, a modificação numa lei que é de minha autoria, chamada Moradia Legal, a chamada lei dos puxadinhos, que tem tudo a ver com isso. Então, você vai para o lado da cobrança do tributo e vai poder regularizar o seu imóvel. Então, eu quero saudar a Secretaria da Fazenda, porque eu acho que é uma forma de aumentar a arrecadação sem aumentar impostos. Ou seja, vamos fazer com que realmente cada um pague igual ao outro, porque hoje tem gente que tem casa maior e paga menos do que aquele que tem casa menor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação o PLCE nº 009/11. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, foi divulgado no site da Câmara, e V. Exª tem se preocupado com a matéria, a promulgação da Lei da Ficha Limpa agora às 10h30min. Se não me engano a OAB ou a Ajuris já está presente em seu gabinete. Então, eu gostaria de saber se vai ser feita a assinatura no Plenário ou no seu gabinete?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Consulto os Vereadores. Eu gostaria muito que essa Lei fosse promulgada por todos os Vereadores perfilados, juntos, aqui no Plenário. Pode ser? (Pausa.) Então, vamos discutir mais um Projeto e faremos isso. Temos acordo?

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para registrar: o meu acordo é que a assinatura seja às 11 horas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É que nós já temos a presença de uma instituição...

 

O SR. MARIO FRAGA: Mas já são 10h30min, e qualquer cerimônia demora 30 minutos; senão não terá acordo do PDT.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Mario Fraga, é muito ruim nós não sermos delicados com as visitas. Eu sugiro que discutamos e votemos o próximo Projeto; se ele for simples, podemos discutir e votar mais uns dois. Vamos dividir esse tempo para às 10h45min?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pode ser? Obrigada.

Em discussão o PLL nº 217/11. (Pausa.)

Informo aos Srs. Vereadores que nós estamos extinguindo, por apontamentos do Tribunal de Contas, já em três gestões, a Controladoria Interna. O Ver. Paulinho Rubem Berta é nosso Secretário, fazendo uma assessoria de gestão, não há incremento de custo de despesa nenhuma para Casa; é apenas a mudança da denominação da equipe, que será fundamental para a próxima gestão.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, um breve registro: já não é sem tempo. Parabéns.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3927/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/11, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. XI do § 1º do art. 1º e o § 6º do art.10 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e o art. 20 e o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando a denominação do Controle Interno para Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas, excluindo a função gratificada de Chefe do Controle Interno e criando a função gratificada de Chefe da Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamentos de Contas, revoga a Resolução de Mesa nº 231, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas.

Em discussão o PLL nº 217/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Muito obrigado ao conjunto dos Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3610/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/11, que cria 2 (duas) Funções Gratificadas que passam a integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 044/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCE nº 008/11, que altera os arts. 1º, 2º, 3º e 5º e suprime os arts. 7º e 11º do PLCE nº 008/11, que altera o caput, a alínea b do inc. I e as alíneas b e c do inc. II do § 1º, os incs. I, V e IX do caput e o inc. II do parágrafo único do art. 3º; o caput e o § 1º do art. 4º; o parágrafo único do art. 5º; os artigos 6º e 8º; o inc. I do art. 9º; acrescenta art. 2º-A e inc. III no parágrafo único do art. 3º; revoga os incisos VII e VIII do caput do art 3º, todos da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 – dispondo sobre a regularização de habitações.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3772/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/11, que altera o caput, a al. “b” do inc. I e as als. “b” e “c” do inc. II do § 1º do art. 1º, os incs. I, V e IX do caput e o inc. II do parágrafo único do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 4º, o parágrafo único do art. 5º, os arts. 6º e 8º e o inc. I do art. 9º; acrescenta art. 2º-A e inc. III no parágrafo único do art. 3º; revoga os incs. VII e VIII do caput do art. 3º, todos da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 – dispondo sobre a regularização de habitações.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 008/11. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: A pedido da Verª Fernanda, e pode ser de outros Vereadores, eu venho à tribuna, resumidamente, tentar explicar esse feito. No ano passado, nós aprovamos uma Lei chamada Lei da Construção Legal, permitindo, sendo aprovada a Lei, que todos aqueles proprietários de imóveis em Porto Alegre que construíram dentro de seus terrenos, com pequenas modificações entre a proposição da planta e o final da obra, paguem uma pequena multa e regularizem o seu imóvel. Exemplo: o recuo de jardim. Para você construir uma casa no logradouro, o recuo é de quatro metros, mas, daqui a pouco, a planta feita pelo arquiteto, pelo engenheiro, ou o pedreiro, na hora de fazer a obra, fez o recuo de três metros e sessenta e cinco centímetros. Essa obra está consolidada por 10, 15 anos, e, portanto, ele não construiu no leito da rua, ele construiu dentro do seu terreno; ele vai pagar uma pequena multa e vai regularizar. Outro exemplo: o comércio. Estão aí nos vários lugares da Cidade, e essa Lei vai beneficiar tanto o comércio quanto as residências.

Essa Lei foi aprovada por unanimidade aqui nesta Casa, Ver. Pujol, com 100% dos votos. Antes de a Lei ser sancionada, o Secretário de Obras tinha algumas dúvidas, ele apresentou algumas Emendas, nós acolhemos as Emendas e, depois, eu fui ao Prefeito, antes de ele se manifestar sobre sancionar ou não a Lei. Ele chamou o staff da Prefeitura, e todos aplaudiram como uma Lei boa para a Cidade, porque iria oportunizar a regularização de imóveis. Aí o Prefeito sanciona a Lei, e, a partir daí, especialmente a Secretaria do Planejamento Municipal, a SMOV e a Procuradoria começaram a colocar empecilhos na implementação da Lei. Voltei ao Prefeito, fizemos novas reuniões, e se criou um grupo de trabalho, que finalizou, então, pequenas modificações na Lei de minha autoria, dizendo: “Essas questões aqui precisam ser modificadas.” Nós combinamos que viria para a Casa só aquilo que fosse consensualizado. Eles mandaram algumas coisas que não foram consensualizadas, que é razão da Emenda que tem três questões básicas – se tiver tempo eu posso explicar –, e ela retoma o seu leito de origem, porque, senão, da maneira que as modificações vieram, não dá nenhuma regularização.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou ouvindo V. Exª com toda a atenção e quero colocar a minha posição: eu acho que, nessa avalanche de projetos que a Casa recebeu nos últimos 15 dias, 30 Projetos do Executivo, a análise das Comissões Conjuntas, o parecerista, me dá uma maior ou menor segurança na votação. Eu quero dizer a V. Exª que eu vou votar a favor deste Projeto, confiando cegamente no Parecer de V. Exª, aliás, voto com V. Exª, vou esperar inclusive que V. Exª vá ao painel, eu vou em seguida votando igualmente. Mas não perco a oportunidade de lamentar a circunstância que esta Lei está enfrentando, que é comum no Município. A Casa faz as leis, negocia com o Executivo, com o Prefeito e depois – apesar de o Brasinha estar vibrando muito –, o que acontece? O terceiro, quarto, quinto escalão da Secretaria não querem cumprir a lei, e nós acabamos nos curvando. Um dia, nós temos que fazer greve aqui na Câmara. Parar de fazer leis e ver o que acontece no Município, porque, já que ninguém respeita as leis que a gente faz, então vamos fazer greve: não vamos fazer mais leis.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para não prejudicar V. Exª, eu já me inscrevi e já cedi meu tempo a V. Exª, porque é importante. Na verdade, eu acho que o Executivo encaminhar 30 Projetos para uma análise em poucos dias é um negócio complicado! Mas V. Exª tem se dado o trabalho de explicar, conhecendo bem esse Projeto. A minha primeira impressão, como quem luta pela regularização fundiária e pela regularização dos imóveis, é boa sobre o Projeto; a primeira impressão é positiva, mas, de fato, eu não entendi o seguinte, Ver. Melo, número um: no que a SMOV e a PGM não cumpriram ou trancaram o Projeto? Número dois: o que, de fato, no dia a dia, no cotidiano, altera positivamente na vida das pessoas a regularização dos imóveis com esse Projeto? Peço a gentileza; e o meu tempo é seu.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo continua a sua manifestação de discussão do PLCE nº 008/11, a partir deste momento, por cedência do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu agradeço os dois apartes, que contribuem bastante com o debate. Primeiro, Ver. Pujol, no recesso parlamentar, vou fazer um requerimento muito fundamentado para que esta Casa crie uma Comissão Especial para ver, nos últimos dez anos, quantas leis ela aprovou de autoria dos Vereadores e quantas estão sendo cumpridas. Eu quero me debruçar sobre esse assunto, é uma contribuição que quero dar no final do meu mandato. É um absurdo o que esta Casa faz de aprovar leis, e essas não serem cumpridas: ou a lei não é boa, e vamos questioná-la; ou a lei é boa, e vamos cumpri-la.

Segundo, também quero enfrentar, e vou entrar no mérito, o fato de que eu não concordo com a lógica dos Governos – isso vale para República, vale para os Governos Estaduais, vi que na Assembleia tinham 40 Projetos, vale para os Prefeitos de todos os Partidos –, de, a cada final de ano, entupir os Legislativos com matérias que poderiam ser discutidas com muito mais profundidade durante o ano. Acho isso equivocado, e um dia este País tem que mudar isso.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Sebastião Melo, e quero corroborar sua manifestação, porque nós estamos aqui recebendo, no último dia, de afogadilho, quarenta e tantos Projetos, e assim foi no ano passado, no ano retrasado, e assim tem sido sempre. Da mesma forma, como uma série de Projetos, e eu considero Projetos bons, aprovados, não saíram do papel até hoje, depois de três, quatro cinco anos, enquanto a sociedade aguarda por soluções que nós criamos, e o Executivo não cumpre, infelizmente.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Pedro, vou tentar enfrentar suas duas questões.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, se entendi bem o seu Projeto, ele trata da regularização daqueles empreendimentos que foram construídos com alguma irregularidade, e, agora, com este Projeto, haverá a possibilidade de regularizá-las. Conheço muitos pequenos comércios que enfrentam essa dificuldade, e tenho certeza de que, com este Projeto, vão poder regularizar o seu habite-se e ter o seu alvará. E com isso a Prefeitura vai poder arrecadar mais, assim como fiscalizar, e vai facilitar a vida dos que têm esses problemas. Portanto, parabenizo a sua iniciativa e vou votar a favor deste Projeto.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, estou muito feliz de ser seu colega e pertencer ao mesmo Partido, ser comandado por V. Exª, que é o Presidente do PMDB, no momento em que recebe, na tribuna, um aparte qualificado do Líder do PT, Ver. Mauro Pinheiro, que é um esforçado militante na defesa da regularização dessas coisas que são uma realidade. Se faltasse algum credenciamento para V. Exª ter uma inserção maior na Cidade, acho que este Projeto lhe dá todas as credenciais para falar sobre qualquer assunto da cidade de Porto Alegre. Parabéns, Vereador!

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. Ver. Pedro, o tempo é curto, mas é o seguinte: se eu fizer um paradigma, de vez em quando os governos fazem o chamado Refis. Tem vários devedores na Cidade ao longo de anos, e, para regularizar, eu vou lá e parcelo em 60 vezes. O que está aqui é um “Refis do urbanismo”. Se a Lei for aprovada e regulamentada, o cidadão de Porto Alegre, proprietário de imóvel, que construiu dentro do seu imóvel... Vossa Excelência fez uma planta na sua casa que teria 150 metros quadrados, mas, no meio do caminho, o senhor resolveu fazer uma despensa a mais, resolveu fazer uma garagem a mais, resolveu fazer dois metros para cima a mais. O senhor vai lá na tabela do Solo Criado, vai calcular e vai pagar uma multa. Um engenheiro responsável ou um arquiteto credenciado no CREA vai ter que atestar a habitabilidade. O senhor vai à SMOV, protocola nos próximos seis meses após a regulamentação da lei; ou seja, não é ad aeternum. Ele tem que provar que a obra foi feita antes da Lei, e ele tem seis meses para fazer isso, porque, se eu criasse uma lei não dando tempo, eu iria proporcionar a picaretagem; ou seja, o cara ia construir 2 mil metros e dizer: “Eu fiz isso há dez anos.” Então, tem seis meses.

A Prefeitura pode levar um ano e meio para regularizar a obra, mas ele tem seis meses para entrar na Prefeitura se a Lei for regulamentada. Essas multas vão para um fundo que vai poder qualificar a Secretaria.

Quando fiz esta Lei, eu não sabia daquilo que nós votamos há cinco minutos, que é a fotografia que a Prefeitura fez e vai cobrar, retroativamente a 2010, os impostos. Então, o que é que acontece? O cidadão, pela Lei que nós aprovamos, vai pagar o imposto, mas vai continuar irregular; com a nossa Lei, ele vai pagar o imposto, mas vai poder regularizar o imóvel. Então, casam as duas coisas.

Eu quero dizer a V. Exª que tem bares nesta Cidade que seguram a sua abertura, há dez anos, com uma liminar. Esta Lei vai proporcionar a esse cidadão que ele deixe de gastar com advogado, deixe de fazer lobby junto a setores da Prefeitura, porque ele vai poder regularizar o seu bem. Eu posso dizer a V. Exª que passei dois anos discutindo esta matéria com vários arquitetos, engenheiros e pessoas que contribuíram. Então, estou muito tranquilo em defender, afirmando que é uma lei boa para a Cidade, uma lei “pé no chão”. E quem me deu o mote maior foi o Secretário da Fazenda anterior, Ver. Pedro Ruas, que me disse...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: ...O cidadão vai poder ter habite-se com essa Lei. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Cumprimento a OAB e a Ajuris, que já estão no plenário. Ao final da votação deste Projeto, vamos proceder à promulgação da Lei da Ficha Limpa.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/11.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadoras, Vereadores; senhoras e senhores, a elaboração do Projeto de Lei em pauta teve origem aqui neste Legislativo com o Projeto proposto pelo Ver. Sebastião Melo. É um Projeto que trata do grande problema da cidade de Porto Alegre. Na verdade, a intenção do Projeto é resolver um conjunto de problemas existentes na Cidade, e nós temos que nos debruçar para identificar quais os problemas que geram todas essas irregularidades apresentadas. Se nós temos em Porto Alegre de 120 a 150 mil imóveis irregulares, se nós temos em Porto Alegre 750 vilas irregulares, se nós temos em Porto Alegre uma morosidade de até seis meses para expedir uma Declaração Municipal que nada mais é do que aquilo que já está na Lei do Plano Diretor, Ver. Sebastião Melo, alguma coisa está errada no planejamento da Cidade. O seu Projeto, que originou este debate, é uma iniciativa do Legislativo; infelizmente não é uma iniciativa da Secretaria do Planejamento, que deveria estar se debruçando para tratar do planejamento estratégico da Cidade e da regularização. Quero registrar isso aqui, porque todos os projetos que esta Casa se propôs a fazer durante o ano de 2011 tiveram oposição da Secretaria do Planejamento, sem diálogo com esta Casa. E eu registro isso, porque essa é uma situação insuportável na cidade de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib. Ontem, ficamos a tarde toda aqui, um conjunto de Vereadores e Lideranças, debatendo o sistema produtivo da cidade de Porto Alegre, as taxas. Isso chegou na última hora a esta Casa e, em momento nenhum, foi dialogado com a Cidade. Portanto, esse é um Projeto que vem para corrigir um conjunto de equívocos na construção da cidade de Porto Alegre.

Nós votaremos favoravelmente ao Projeto, mas temos que registrar esta situação de falta de planejamento, de falta de uma visão que reorganize a estrutura de aprovação de projetos da cidade de Porto Alegre, porque, como está, a estrutura está falida e, mais do que falida, está falida tecnicamente. E, politicamente, nem se fala! A Secretaria do Planejamento hoje não tem condições nem técnicas nem políticas, através do seu gestor, de apresentar qualquer projeto à Cidade. Inclusive, o Governo Municipal teria que tomar providências imediatas para corrigir esse descomando político que é a Secretaria de Planejamento hoje.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse tipo de Projeto nós temos que adaptar, claro que guardadas as circunstâncias de cada um, à situação dos alvarás em Porto Alegre, Ver. Comassetto, que tem toda a razão no pronunciamento. Eu digo a V. Exª que, à exceção daqueles alvarás que são para construção em áreas da Agapan, os demais levam meses ou anos para ser concedidos.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado. Srª Presidente, para concluir. O Projeto construído aqui, Ver. Cecchim, que esteve na SMIC, Ver. Adeli, que esteve na SMIC, vem para ajudar a resolver um grande problema na Cidade. Nós aprovamos, na semana passada, um Projeto de nossa autoria, lá para a Ponta Grossa-Chapéu do Sol, com apoio de todas as Bancadas aqui e com a oposição da Secretaria do Planejamento. Por quê? O regime é só residencial, mesmo nas avenidas como a Juca Batista. Aí o comerciante constrói um prédio de 200 metros e monta lá uma farmácia. Não consegue o habite-se, porque a atividade não permite. Por sua vez, entra com pedido de alvará, consegue um alvará provisório, que pode ser renovado por três anos. No final do terceiro ano, ele não conseguiu regularizar, porque a situação do planejamento da Cidade não permite. O que acontece? Esse produtor da Cidade, que é um comerciante, cai na clandestinidade, e, muitas vezes, começa a ter uma ação que é indevida, incorreta, inclusive da fiscalização.

Nesse sentido, o Projeto que vem corrige um problema, mas, se nós não fizermos a correção da estrutura do planejamento, daqui a pouco vamos ter que fazer outra lei para corrigir novamente os desmandos da Secretaria de Planejamento da Cidade. O Projeto tem o nosso apoio, mas fica registrada aqui esta situação de falta de comando do ponto de vista do planejamento e da estrutura da cidade de Porto Alegre. Assim como está não pode continuar! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/11 para as Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 008/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h57min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 11h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos a votação em destaque do inc. II do art. 3º, Ver. Luiz Braz solicita.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, tenho um Requerimento de renovação de votação. Gostaria de saber se temos alguma previsão de em que momento faremos a renovação da votação. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, confirmei com o nosso Diretor Legislativo: podemos votar em qualquer momento o Requerimento que solicita renovação de votação. Podemos votá-lo em seguida. A renovação será na próxima Sessão, então chamaremos uma Sessão Extraordinária para fazer isso na sequência, no final da manhã. Votaremos hoje, claro.

Srs. Vereadores, temos três Projetos; um é em 2ª Sessão, sobre que, se houver grande acordo - é o da Caixa Econômica Federal/Minha Casa Minha Vida. Não podemos garantir os dez dias de intervalo entre uma votação e outra, e se tivermos um grande acordo, Ver. Dib, votaremos ainda hoje. A folha com os três Projetos que estão sendo requeridos já está com o Ver. Nelcir Tessaro. Eu gostaria que as Lideranças acordassem; assim, poderíamos fazer uma Sessão Extraordinária para os quatro Projetos: a renovação de votação e mais estes três.

Vou designar o Ver. Nelcir Tessaro, ou o Ver. Toni Proença, das novas Bancadas, para que construam um acordo para os quatro novos Projetos que não estavam hierarquizados, os quatro Projetos que têm que ter acordo para votarmos agora na Sessão Extraordinária.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nilo Santos, de renovação de votação do PLE nº 048/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3924/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/11, que acrescenta o art. 15-A e altera o inc. XXI do art. 21 e o caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 012/11 com Emendas nos 01 e 02.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a minha vinda à tribuna é com o fito de ajudar a esclarecer, porque são muitos projetos e, evidentemente, cada Vereador se dedicou a alguns deles.

Na primeira questão, Ver. Toni, se eu estiver errado, peço que V. Exª me ajude. Primeiro, nós estamos prorrogando para 2012, para o setor gráfico, 2,5% no ISS, o que é uma coisa louvável e importante. Nesta Casa, nós temos o exemplo do Governo Verle, em que baixamos o valor da informática, e o Município aumentou a arrecadação. Então, essa é a primeira bondade.

Há um fato aqui que considero importante: os senhores sabem que há muitos grandes devedores nesta Cidade, e que a Prefeitura, Ver. Elói, fez um intercâmbio de informações com várias Capitais. Isso tem sido adotado, Cecchim, em várias Capitais. E o Secretário da Fazenda me disse que para os grandes devedores lançados em dívida ativa - hoje não é permitido - será permitido o protesto. No plenário, alguém me disse: “Mas vamos protestar?” E eu disse que o “zé mané” é protestado, vai comprar no marinha magazine da vida, e chegam para ele e dizem: “O senhor está no SPC e não pode comprar”. Então, a experiência que se tem, em várias cidades, Ver. Pujol, é que o grande devedor protestado vai ao balcão e paga. Então, estou convencido de que, por um lado, se eu mantenho a alíquota de 2,5%, eu estou dando também essa condição de celeridade à Fazenda.

Então, Ver. Toni, cumprimento V. Exª pela relatoria. Acho que este é um Projeto singelo, mas que traz, por um lado, o benefício de prorrogar, até 2012, os 2,5. Acho que isso é bom, porque é um setor importante da Cidade. O segundo é que ele permite, no caso dos grandes devedores, que seja levada a protesto a certidão, mediante dívida ativa. Então, acho que, de forma singela, procurei aqui explicar o Projeto. Acho que o Projeto tem fundamentação, é bom para a saúde financeira e é bom também, sem dúvida alguma, para a justiça tributária.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. ADELI SELL: Brevemente, quero dizer que a prorrogação dos 2,5 para o setor gráfico é fundamental. Eu diria mais: estou tentando, inclusive, Ver. Toni, discutir com a Fazenda. Há um setor intermediário entre o setor gráfico que presta serviço – é um outro setor industrial que trabalha com acabamento e capas –, que ainda não está resolvido e que tem ainda alguns processos que são, na minha opinião, totalmente injustos.

Eu queria solicitar ao Líder do Governo que, no início do ano, pudéssemos retomar esse debate com a Fazenda, porque fica uma área não muito clara; na verdade, não é um setor gráfico, mas foi duplamente penalizado: cobraram ICMS desse setor, que pagou, e agora a Prefeitura cobra ISS. Não se podem cobrar dois tributos ao mesmo tempo. Tem gente com processo na Justiça. Eu vou apoiar que haja um processo judicial, inclusive para cobrar, mas eu queria que o Governo garantisse, no início do ano, uma rediscussão com a Secretaria da Fazenda sobre esse setor, que não fica dentro do setor gráfico propriamente dito. Então, se o Ver. João Dib nos ajudar nesse processo, nós queremos apoiar integralmente essa demanda.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está coberto de razão. Estou vendo aqui todos os serviços que serão beneficiados pelos 2,5 de ISSQN, e realmente não diz explicitamente que o setor a que V. Exª se refere tem direito, mas acho que há uma interpretação aqui, porque fala em restauração, recondicionamento, acondicionamento, beneficiamento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer. Acho que podemos fazer essa discussão sem precisar de projeto de lei.

 

O SR. ADELI SELL: Exatamente, só que houve uma cobrança dupla de imposto. Então, se quiserem cobrar ISS daqui para frente, nós estamos totalmente de acordo; agora, acho que Prefeitura tem que retirar. São quatro ou cinco empresas em Porto Alegre, porque é uma área tremendamente específica que recebeu uma multa tão grande, que não há mais solução. A Secretaria da Fazenda não sabe muito bem o que fazer, acho que a Secretaria da Fazenda tem que buscar apoio legislativo aqui! Nós temos que ter um compromisso, Ver. Toni, com todos nós, com o Ver. João Dib, para que, no início de janeiro, a gente volte a este debate e aprovemos o Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes, vou votar favorável, sim, ao Projeto que se discute agora. Eu queria fazer uma pequena reflexão sobre o processo. Chegou à Câmara, já se falou aqui, um número extraordinariamente grande de projetos, e eu vou citar o exemplo do projeto de benefício à microempresa, ao que apresentei quatro emendas. Tenho certeza de que, se o debate tivesse um espaço de tempo maior, meu caro Ver. Melo, apresentaria uma série de outras emendas, porque se trata de um tema, a microempresa, que eu conheço com profundidade: a gestão da microempresa e o que acontece com a microempresa. Por isso eu registro que, se nós tivéssemos tido mais tempo, mais emendas eu teria apresentado, e, certamente, a Emenda que aqui eu apresentei, e que foi rejeitada, teria sido aprovada. O que eu disse naquela Emenda, já que não tive tempo de conversar com os meus nobres Pares? Todo político brasileiro, de qualquer cor partidária – e com mérito, eu não estou criticando nenhum deles, meu caro Ver. Reginaldo Pujol –, quando pensa em benefício para a sobrevivência da microempresa, ele apresenta uma única proposta: isenção de imposto. O microempresário não precisa disso; o microempresário, o pequeno empresário precisa sobreviver nos primeiros cinco anos, porque 60% deles vão à falência nos primeiros cinco anos. Por quê? Por uma série de razões.

Os bancos, principalmente os oficiais – e o exemplo maior é o Banco do Brasil, fomentador da economia e do desenvolvimento, é o número um, é o maior algoz, o grande matador dos pequenos negócios e da agricultura também –, ainda não aprenderam a avalizar, a analisar crédito. O pequeno empresário paga as suas contas com uma dificuldade enorme. O problema é que o Banco do Brasil estabelece uma série de medidas absurdas! O exemplo é a Emenda que eu apresentei. Se eles oferecem possibilidade de negociação das dívidas, oferecem parcelamento das dívidas, se tu deves dois, eles te pedem para pagar dez de 160; tu ganhas R$ 40,00 por mês, e quando tu quitaste a dívida, eles te impõem restrição ao crédito por um ano ou talvez mais, para a microempresa e para os seus sócios, que, às vezes têm 1%, 2% da empresa, que não participam da administração.

Vou mandar uma correspondência à Presidente Dilma para dizer que isso é uma medida inconstitucional, extraordinariamente equivocada. E os gerentes, na pomposidade, dizem que não podem fazer nada, porque o problema é o computador, que, automaticamente, reverte e concede novo crédito.

O assunto é longo, e chegou o fim do meu tempo.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores, não seria muito o pronunciamento do Ver. Ferronato, porque ele até encaminha o meu pronunciamento. Ocorre o seguinte: cada um de nós, na vida pública, tem que assumir, com clareza, as suas posições e representar um tipo de pensamento, um segmento social, um segmento econômico; enfim, todos nós temos um discurso. Eu sustento um discurso que tem o compromisso com a verdadeira cidadania e que essa verdadeira cidadania está no contribuinte e no consumidor. Então, toda vez que eu puder proteger o contribuinte, não se enganem nesta Casa, a minha posição será a favor do contribuinte.

Ora, nós não podemos desconhecer que o Estado, o ente estatal – o Município, no caso – não pode deixar de lançar seus tributos, cobrar suas taxas, inclusive para sobreviver. Entretanto, essas taxas não podem ser abusivas, porque aí é injustiça fiscal. E, quando há injustiça fiscal, Ver. Elói Guimarães – V. Exª, que é experimentado homem público, sabe o que é –, cai a arrecadação. O imposto injusto é repelido.

A Casa tem que ficar muito alerta quando chegar qualquer projeto aqui oriundo do Executivo, montado na Secretaria da Fazenda e que mexa na Lei Complementar nº 07, que é o Código Tributário Municipal. Eu desconheço e não serei contestado ao dizer que, alguma vez em que essa Lei foi mexida, não houve, no fundo, algum interesse na arrecadação do Município.

Agora, por exemplo, o grande discurso, Ver. Cecchim, é relativamente aos serviços gráficos, que, em leis anteriores, tiveram reconhecida uma situação de fato. Há uma enorme discussão, Ver. Ferronato, entre o Estado e o Município, sobre quem cabe tributar esse setor, e há caso de duplicidade de lançamento tanto do Estado quanto do Município. Então, politicamente correto, numa composição que foi feita há dois ou três anos, colocou-se uma taxa, uma alíquota mais palatável para os grandes, e está em vias de se esgotar, porque ele é temporário; então está sendo prorrogado. Isso é uma beleza, vamos bater palmas! Mas, atrás da mesma Lei que anteriormente cedeu esse benefício, vinham outros que machucavam outros segmentos fortemente. A Casa aqui, num desses finais de ano trágico, não existe mais, pois a coisa mais trágica na política, na vida parlamentar, é o final de ano. Que coisa horrível, Presidente! Qualquer Presidente, por mais qualificação que tenha, acaba presidindo sessões confusas, passionais e, às vezes, até irrefletidas. Esta Casa, há dois ou três anos, num final de ano, votou uma lei vinda da Fazenda, que todos aplaudiram, porque estava sendo reduzida a alíquota dos estabelecimentos de prestadores de serviços da área da Saúde. E era verdade, reduzia-se a alíquota de três para dois, mas, no mesmo momento, aumentava-se a base tributária em 150%. Então, davam com uma mão e tiravam com duas.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho a análise que V. Exa faz para dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que, do tributo, queremos dois predicados: adequação e eficiência. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado. Veja V. Exª que, neste Projeto aqui, nós temos também esse conflito, Ver. Ferronato, porque, a qualquer projeto de lei feito por Vereador aqui, nesta Casa, que tratar de mais de um objeto ao mesmo tempo, nós vamos parar na Comissão de Justiça, salvo os que vierem do Executivo; está resguardado isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para continuar discutindo o PLCE nº 012/11, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, Ver. Cecchim. Olha o alerta que eu quero fazer aqui: esta mesma Lei que nós estamos discutindo, que reafirma esse benefício para a indústria gráfica, estabelece, no seu artigo art. 3º, o seguinte (Lê.): “Fica alterado o ‘caput’ do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, conforme segue: Fica o Poder Executivo autorizado: I – a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa.” Ah, isso é muito bonito! Beleza! Vamos reconhecer de ofício, gesto magnânimo! Não, se não fizer de ofício, vai ser feito nos tribunais, porque prescrição é prescrição. Olhe bem, Ver. Cecchim, que me oportuniza com o seu tempo que eu esclareça melhor este fato (Lê.): “II – levar a protesto a certidão da dívida ativa, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições...” E aí enumera. A que isso equivale, Ver. Elói Guimarães? É que o devedor da dívida ativa, seja do tamanho que for, fica sujeito - a partir de agora, por autorização nossa - a ter a sua dívida levada a protesto judicial. Subir a lomba! Subir para a coluna social do Jornal do Comércio! Ter o seu crédito, Ver. Nilo, V. Exª, que tem se caracterizado, na vida pública, como defensor dos humildes, ter seu crédito contaminado; protestado, vai para o Serviço de Proteção ao Crédito! Babaus! A população pobre vive do crédito, o rico também! Ultimamente, eu não compro nada pagando à vista, porque todos me dão a alternativa de pagar em quatro, cinco vezes sem juros, pago em prestação! Tenho crédito, faço isso. Agora, muita gente poderá, em função disso, perder o seu crédito.

Então, eu quero alertá-los muito bem para o seguinte: isso não é, como disse o Ver. Sebastião Melo, um festival de bondades. Pô! Vai ser bondoso assim no raio que o parta! Protestar a dívida ativa, porque não foi paga, muitas vezes por razões as mais explicáveis do mundo, e porque não cabe ser contestado judicialmente, porque o sujeito que deve R$ 100,00 ou R$ 200,00 para o Município não vai entrar com um processo para discutir aquela dívida, ele tenta discutir administrativamente, nunca ganha!

Então, Presidente, vejo que o meu tempo está se esgotando, mas eu fico tranquilo com o alerta que estou fazendo. Quero, formalmente, Srª Presidente, requerer o destaque – firmarei imediatamente o documento – do art. 3º desta Lei, porque o Ver. Toni Proença conseguiu fazer emendas que melhoram a outra parte.

Não foi possível, por mais que eu fosse bondoso, Ver. Cecchim, mas não tive tempo para enfrentar o outro assunto, que é o da carta de habitação, que é, inclusive, como dizia um outro, um aperfeiçoamento da “lei do puxadinho”, do Ver. Melo. Não sei se está aperfeiçoando nem se melhoram as coisas. Fim de ano é uma desgraça! A gente está louco para terminar o trabalho, deixar de ler. Eu estou lendo tudo o que posso e estou assustado nesse Projeto. Peço destaque para poder, depois, encaminhar melhor a votação desse dispositivo do art. 2º.

Fico grato pela sua tolerância, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, é possível, sim, destacar. Estamos ainda em discussão do Projeto.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, acho que houve algum equívoco. Os jornais estão divulgando a Comissão Representativa do próximo ano, isto é, a de janeiro, a do período de recesso. Eu só queria dizer que sou o Líder do PT no próximo ano, estou na Representativa, e não está aqui no espelho. Possivelmente, há algum problema de informação no site da Câmara, e acho importante fazer a correção. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, Ver. Aldacir Oliboni. Estou chamando a Coordenadora da Comunicação para ver se há alguma informação errada no nosso site.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta, eu acho que o Ver. Pujol levantou uma questão importante. Acho que nós poderíamos fazer, de forma coletiva, uma Emenda dando um limite a partir do protesto, dizer assim: a partir de R$ 10 mil, sei lá, R$ 5 mil... Eu não concordo com protestar os pequenos; agora, dou total apoio a botar a mão nos graúdos que devem para a Prefeitura.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós estamos em tempo de construir Emendas, Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Presidente, Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores; Ver. Sebastião Melo, V. Exª usou bastante ênfase para dizer que é favorável a que haja o protesto para pegar os graúdos. Está correto Vossa Excelência! Só que, Ver. Sebastião Melo, se V. Exª ler o Projeto com atenção, V. Exª vai ver que este protesto aqui se refere apenas àqueles empreendimentos que não são feitos com recursos públicos. Aí diz assim: “Ah! Mas com recurso público só são aqueles empreendimentos pequenos”. Não é verdade. Com recursos públicos, nós temos empreendimentos grandiosos. Nós temos, por exemplo, recursos, agora, do Minha Casa Minha Vida, que são poucos para aqueles que têm renda de zero a três salários mínimos. O resto, tudo o que está na Cidade, na verdade, são financiamentos maiores, financiamentos com dinheiro público, tudo o que está excetuado aqui. Na verdade, só aqueles conjuntos de edifícios que estão sendo feitos sem o dinheiro público é que estão neste art. 3º que modifica o art. 68-A, sobre o qual nós estamos, de alguma forma, tentando pelo menos minimizar os efeitos que estão para acontecer. Nós estamos querendo votar em separado o inc. II, Ver. João Dib – V. Exª, que é Líder do Governo –, e fizemos isso junto com o Ver. João Carlos Nedel. O inc. II tenta pelo menos não levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa, desde que atendidas simultaneamente às determinadas opções, e pode-se colocar aqui, numa dessas condições, quem sabe, o valor do imóvel, só que nós estamos colocando aqui uma penalização grande para pessoas que têm seus imóveis construídos sem recursos públicos e praticamente colocando uma solução para as pessoas que têm imóveis construídos com recursos públicos, mesmo que seja com muito recurso público, mas esses vão poder ter os seus débitos parcelados; os outros não. Eu realmente não consigo entender por que essa diferença.

Verª Fernanda, se eu tenho um imóvel que é todo ele construído com recursos públicos, mesmo que ele custe muito, se eu tenho débito, eu posso parcelar o débito. Se eu tenho um imóvel construído com os meus próprios recursos, aí, se eu tenho dívida, me levam para o cartório e me protestam. Ah, mas aí não! Essa diferença não pode existir. Vamos, então, separar tudo por valores, e aí eu concordo, porque, por valores, aí nós não vamos fazer injustiça com ninguém. Agora, se não for através de valores, meu querido amigo Ver. Toni Proença, eu estarei cometendo, de alguma forma, algum tipo de injustiça.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem razão. Apanhou ali um descuido que permite tal injustiça. Mas o Ver. Reginaldo Pujol, também atento como V. Exª, está providenciando uma Emenda que determine valores para que a certidão de protesto possa ser encaminhada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Certo, mas imagine V. Exª que essa certidão de protesto deveria, se for por valores, ser válida tanto para imóveis que têm dívida por causa dos recursos públicos quanto para aqueles com recursos particulares. Não sei por que se estabelece a diferença do devedor que fez, ele mesmo, o seu investimento e do devedor que tomou recursos públicos? Essa diferença eu não consigo entender.

 

O Sr. Toni Proença: Mas há tempo para estabelecer esse critério na Emenda que o Ver. Pujol está entregando. Está taxando a partir de cinco mil UFMs – Unidade Financeira Municipal –, que, segundo o Ver. Dib, está em torno de dois reais e pouco, seriam R$ 10 mil, a partir de R$ 10 mil de débito.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A UFM está mais ou menos R$ 2,00; cinco mil UFMs dá R$ 10 mil.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airton Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, cá estou eu, de novo, tratando do mesmo assunto. Estão corretas as posições colocadas até agora, Ver. Braz e Ver. Pujol. É diferente, é muito diferente sonegar, é muito diferente sonegação, crime de sonegação e não poder pagar dívida. Está correta a posição. Está escrito na lei do tributo, o grande problema é que se misturam as coisas, Ver. Braz. Sonegar é uma coisa, eu posso sonegar, até porque não sabia que estou sonegando; crime de sonegação, eu fiz e sei que estou fazendo; e não poder pagar dívida de tributo é outra muito diferente. Como nós vamos botar na mesma panela essas três situações? Está correto o Ver. Melo também. Nós precisamos ter essa definição clara e empurrar, na obrigação de pagar, o devedor que cometeu sonegação e crime, e não aquele que não pode pagar. Se ele não pode pagar, e nós tocamos uma restrição geral, quebramos mesmo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, concordo com Vossa Excelência. E eu gostaria de tirar essa diferença aqui, daqueles imóveis que foram construídos com recursos públicos e os que foram construídos com recursos particulares, porque, às vezes, o cara reuniu tudo o que ele tem. Tem que parcelar todos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Claro, concordo. É a mesma coisa, Braz, meu Vereador – e V. Exas votaram contra –, aquela Emenda que eu apresentei. Ver. Braz, por que a Prefeitura de Porto Alegre permite, pede em lei que se parcele em até cem vezes débitos de pequena empresa com vencimento até 2008? Por que 2008? E aqueles que devem 2009, 2010 e 2011 – obrigatoriamente pagam à vista – não vão ter dinheiro para pagar, e aí o Banco do Brasil vai cortar o seu crédito. Aí é o fim! Nós estamos esmagando pequenos e médios negócios em Porto Alegre e no Brasil inteiro por causa desses projetos que eu não entendo de onde vêm.

Para concluir, eu preciso falar de outra coisa: existe uma atrapalhada jurídica legal no País com relação à produção e à prestação de serviços. Está muito complicado isso! O Estado e a União dizem que a prestação de serviço de empresas é transformação, e querem cobrar ICMS e IPI. Desculpem-me, mas eu sou altamente especializado nisso. Por outro lado, o Município diz que tem que pagar ISSQN. E ninguém abre mão. É uma bela disputa que faremos logo mais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este Projeto de alcance social, na verdade, faz uma adequação à legislação, aos grandes empreendedores da Cidade, para que tenham os débitos referentes às áreas dos projetos habitacionais quitados, para poder obter o habite-se. Na verdade, ele é um Projeto que gerou esse debate intenso aqui na Câmara e que está sendo readequado através de duas emendas, uma do Ver. Reginaldo Pujol, que instituiu o critério de que só tenham o alcance dessa Lei os débitos a partir de cinco mil Unidades Financeiras Municipais. Hoje, uma UFM, segundo a nossa ex-Diretora-Geral Juliana, que é assessora do Ver. Sebastião Melo, é R$ 2,60. Então, estaríamos falando hoje de R$ 13 mil, o que, convenhamos, é um bom patamar, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz, com muita atenção, disse que os projetos habitacionais de interesse social também têm que ter um critério e um limite; caso contrário, os empreendedores tomam o dinheiro da Caixa Econômica Federal a juro subsidiado e terminam por não efetuar o pagamento dos débitos referentes às áreas junto à Prefeitura, o que gera uma injustiça social pela falta de capacidade da Prefeitura de investir. Isso está sendo corrigido por uma emenda do Ver. Carlos Comassetto, que diz que se caracteriza como projeto habitacional de interesse social os até três salários mínimos. Com isso, corrigimos essa injustiça.

O Ver. Airto Ferronato se preocupou com os débitos parcelados. Aqui, eu acho que ainda teremos espaço, Ver. João Carlos Nedel, para uma emenda, prevendo que os débitos parcelados, com o parcelamento em dia, talvez não necessitassem do alcance desta Lei. Ainda temos tempo para uma emenda, e o Ver. Pujol está tentando redigi-la. Com isso, teríamos adequado o Projeto e as Emendas a uma questão justa e correta tanto para os empreendedores, os pequenos e os grandes, como para a Prefeitura, que passa a ter condições de cobrar a dívida ativa, que tem um estoque muito grande em Porto Alegre e que termina gerando uma injustiça social na outra ponta, por falta de recursos para investimentos na própria Cidade. Esses recursos e investimentos não só atingem a classe média, como também, prioritariamente, aqueles que mais precisam da Prefeitura, que são os moradores da periferia.

Por isso, Ver. Professor Garcia, estamos nos esforçando tanto. E este debate foi importante, porque, aos poucos, vamos adequando a legislação a uma condição mais justa e a uma condição que permita que a Prefeitura, cobrando as dívidas, tenha recursos para investir, Ver. Tarciso, e, ao mesmo tempo, não beneficie aqueles que não quitam os seus débitos junto à Fazenda Municipal por simples capricho ou porque a lei ainda é muito frouxa. Por isso, com todas estas Emendas, e vejo que o Ver. Pujol já entregou a Emenda, peço agora, feitas as adequações, a aprovação da Lei e das Emendas que foram construídas pelo Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/11, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srs. Vereadores, eu estou achando muito interessante este debate. No Brasil quem paga imposto são os pequenos, essa é uma triste realidade, e também é verdade... Aliás, a revista Veja trouxe uma intensa matéria na semana retrasada, mostrando, Ver. Cecchim, a duração, o tempo de empresas no Brasil. É impressionante a falência de empresas nos primeiros anos.

Eu vou recordar, Ver. Adeli, do meu primeiro mandato. Vossa Excelência e eu – das raríssimas viagens que fizemos fora de Porto Alegre, no exercício do mandato –, fomos a Curitiba ver um trabalho pioneiro feito pela Prefeitura com o Sebrae.

E veja, Ver. DJ Cassiá, digamos que V. Exª resolveu montar uma empresa lá, pegou um PDV da vida e resolveu montar uma empresa em Curitiba; e a pessoa acha, muitas vezes, Ver. Oliboni, que vai ficar rico em duas semanas, ou em um mês. Mas sabem o que a Prefeitura de Curitiba faz? Pega os melhores técnicos do Sebrae, faz um convênio com o Sistema S e leva o cara para um seminário de dois ou três dias. De 100 pessoas que entram, sobram 20 para montar uma empresa, porque o cara tem uma falsa expectativa, acha que vai resolver os problemas do mundo montando uma empresa.

Eu sempre defendi a tese de que, em geral, você tem que diminuir o imposto e aumentar a base de arrecadação. Vou dar dois exemplos concretos da vida da Cidade. Primeiro, as empresas ligadas à área da Informática, num determinado momento, estavam indo para São Leopoldo e para outros Municípios. O João Verle era o Prefeito, esta Câmara de Vereadores, parelha com o Prefeito João Verle, reduziu tributos, e hoje nós estamos arrecadando muito mais nessa área, em Porto Alegre, porque as empresas retornaram para cá.

Segundo exemplo: recapeamento de pneus. Toda a Grande Porto Alegre cobra 2; 2,5 – toda a Grande Porto Alegre –, e havia poucas recapeadoras de pneus. Nós fizemos um Projeto também para que as poucas que aqui estavam aqui permanecessem.

Neste Projeto, está prevista uma prorrogação. Tomara que venha a ser em definitivo. Nós estamos prorrogando para dezembro. Com certeza, em dezembro de 2012, esta matéria estará em pauta novamente.

Agora, eu tenho admiração por todos os meus colegas, e por V. Exª, Ver. Reginaldo Pujol, eu tenho um pouquinho mais, pois a sua experiência de vida, com seus setenta e poucos anos; e os seus 50 anos de vida pública lhe dá uma condição, às vezes, de nos ajudar a fazer menos besteira em determinadas coisas. Agora, eu discordo de V. Exª em relação ao protesto, porque a vida comum do povo é assim: o pequeno, neste País, é o que paga mais imposto, é o melhor pagador e é o que não tem dinheiro para contratar advogado, para contratar contadores. Então, eu acho que é correta a Emenda que V. Exª fez, eu a estou subscrevendo, e acho que, coletivamente também, para dizer o seguinte: vamos pegar de 10 mil para cima? Nós já estamos livrando aí a grande maioria.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião, meu aparte é para fazer justiça a V. Exª e ao Ver. Toni Proença, que foram os que me inspiraram nesta Emenda. E eu não teria dificuldade nenhuma em me manter numa posição contrária a tudo, ao grande, ao pequeno. Sendo contribuinte, merece a minha proteção, mas, se a gente pode salvar os menores, aqueles que não podem contratar advogados para suspender protestos, etc., já atingimos um grande objetivo. Por isso, agradeço a sua contribuição e lhe digo o seguinte: que eu lamento que esse negócio que nós estamos aqui votando tenha que ser esta novela que se repete ano após ano. Se é correto, faça-se de uma vez por todas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas há o art. 1º ali, Ver. Engenheiro Comassetto, que eu acho que está correto. Hoje, o cidadão vai lá, faz o parcelamento e retira o projeto, o habite-se, mas depois acontece o que muitas vezes aconteceu como aquelas pessoas que estiveram na Tribuna Popular dizendo o seguinte: “Eles ficam com a dívida, porque o construtor vai, e a dívida fica com eles”. Agora, a Lei está corrigindo: “Não, senhor, o senhor tem que pagar todo o atrasado para fazer o parcelamento”. Então, acho que está correto aquilo ali, eu acho que é um avanço, é uma garantia para o comprador, para o cidadão, para o consumidor. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 04. (Lê.): “Acrescenta, à redação proposta ao art. 15-A do PLCE nº 012/11, novo parágrafo com a seguinte redação: ‘Entende-se por habitações de interesse social as destinadas a atender ao público até 3 salários mínimos de renda familiar.” Assinada pelos Vereadores Engenheiro Comassetto e Toni Proença.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 012/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª solicitou a votação em destaque do art. 3º? Vou apregoar a sua Emenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Com a Emenda, eu aceito votar o art. 3º. Perfeito.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Excelente. Apregoo a Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/11. (Lê.): “Altere-se a redação do inc. II do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, alterado pelo art. 3° do PLCE nº 012/11, conforme segue: Art. 3º - fica alterado o caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, com a seguinte redação: Art. 68-A: Fica o Poder Executivo autorizado: I - ...; II- a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs), desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições:...

Justificativa:... Da tribuna.” Assinada pelo Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03, de autoria do mesmo Vereador, ao PLCE nº 012/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Luiz, solicitando votação em destaque do inc. II do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, alterado pelo art. 3º do PLCE nº 012/11.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, eu não sei se ainda há tempo, mas, com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, eu retiraria o pedido de votação em destaque a esse dispositivo, se isso for possível, porque a Emenda corrige; então eu não preciso mais pedir votação em destaque desse dispositivo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando a retirada da votação em destaque do inc. II do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 1973, alterado pelo art. 3º do PLCE nº 012/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sra Presidente, apenas uma solicitação: como as Emendas foram apregoadas, agora, no momento da discussão do Projeto, solicito que elas sejam distribuídas no momento da votação do Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós já vamos entrar em processo de votação das Emendas, não temos como distribuí-las; então podemos lê-las novamente, Verª Fernanda. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna vai acompanhar a votação aqui da Mesa.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereadores, as Emendas não estão destacadas. Vossa Excelência pode encaminhar depois o Projeto. As Emendas não estão destacadas; portanto, não pode encaminhá-las. Encaminhamento das Emendas, só se há destaque.

Pergunto se podemos votá-las em bloco.

 

(Manifestações no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação as Emendas nºs 01 e 02, em bloco, ao PLCE nº 012/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção da Verª Fernanda Melchionna.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 012/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 012/11. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3940/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/11, que altera o “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR), alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.766, de 29 de outubro de 2009.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 056/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 056/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sou obrigado a fazer uma manifestação nesta tribuna, porque essa é uma situação inaceitável, Verª Fernanda. Há concurso aberto na Secretaria do Turismo há muito tempo, e os concursados aprovados não são chamados. Fiz esse questionamento há pouco ao Secretário que estava aqui presente, ele me disse que o concurso aberto é para turismólogo. Nós não temos vagas; portanto eles não são chamados, porque não há vagas. Mas 16 CCs... Já faz dois anos, praticamente, que nós aprovamos a Secretaria, e até agora não chegou nesta Casa um Projeto de Lei para criação dos cargos da Secretaria de Turismo.

Então, fica-se aqui numa situação de perpetuar e reproduzir os cargos de confiança originais da criação da Secretaria. É completamente equivocado. De novo, uma Secretaria vem pedir que seja revalidada a questão dos Cargos em Comissão. Não foi feito o que foi prometido aqui, de que, um ano depois, seriam criados os cargos e seria aprovado aqui o plano de cargos e salários, o plano de carreira para os funcionários da Secretaria de Turismo.

Eu estou falando isso, porque as pessoas que fizeram concurso, que estão aguardando a nomeação, que têm um concurso que vai prescrever nos próximos meses, ficam a ver navios, enquanto pessoas estão sendo contratadas como CCs! É equivocado, é inaceitável isso. Venho aqui fazer o meu protesto e não voto em apoio ao Projeto, porque o Governo teve tempo suficiente para enviar a esta Casa o Projeto de Lei criando os cargos. É lamentável que o Executivo só se mova com Cargos em Comissão. Não é o recomendável, não é o melhor, não é o adequado, não é o que deve ser um plano, um projeto de Estado. Quando se cria uma Secretaria, ela deve vir acompanhada da indicação dos profissionais necessários para ocupar esses cargos. Estou falando isso por quê? Porque recebi uma manifestação de pedido e ao mesmo tempo de protesto para que as pessoas que fizeram concurso tenham prioridade, e não aquilo que está sendo pedido, de novo, pelo Governo, que é a contratação em nível de Cargo em Comissão. Portanto, não terá o meu apoio, o Governo, nisso, e faço a cobrança, Ver. Mauro Pinheiro, para que enviem para cá... Disse-me o Secretário que está há 450 dias tramitando o Projeto para a criação do Plano de Carreira, para a criação dos cargos para a Secretaria, que até agora não teve guarida por parte da Secretaria. Então, quero aqui deixar o meu protesto e, ao mesmo tempo, a declaração: voto contra. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, consultei V. Exª, recentemente, sobre se eu poderia fazer uma correção em relação à Emenda n° 03 ao PLCE n° 012/11, e troco o meu voto de abstenção pelo voto “sim”, pois é uma Emenda meritória do Ver. Reginaldo Pujol.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado em Ata.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, sabemos que há vários Projetos sobre os quais muitos Vereadores querem falar, mas temos um acordo para que três ou quatro Projetos sejam votados sem encaminhamento, dentre eles o Título de Cidadão de Porto Alegre a Waldir Antônio Bonzatto. Gostaria que ele fosse votado agora, se for possível.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ao término da votação deste Projeto, vou colocar em votação a priorização dos quatro Projetos que estão sendo construídos aqui.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n° 056/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto tem um enunciado muito simples, dizendo que o disposto no art. 6º dessa Lei tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2013, ficando revogado automaticamente o término desse período que estava estabelecido para outra data.

A discussão é que, com a efetivação e aprovação deste Projeto, permanecem na estrutura da Secretaria de Turismo do Município alguns Cargos em Comissão que, até agora, foram apresentados como provisórios, que só existiriam enquanto não houvesse preenchimento das vagas a serem criadas por via de concurso público.

Antes de tudo, eu quero dizer que não tenho, com relação ao Cargo em Comissão, nenhum tipo de restrição. Muito antes pelo contrário, acho que o Cargo em Comissão é um instrumento valiosíssimo para as administrações implementarem os seus programas de trabalho respectivo e que é impossível que a pessoa trabalhe, dirija, coordene um órgão, um setor do Município, do Estado ou da União, não tendo como seu subordinado alguém da sua inteira confiança.

Então, vejam bem os senhores que, se alguma restrição eu pudesse ter nesse particular, seria a insistência com que está sendo protelada, de dois em dois anos, a vigência dessa determinação que, para mim, seria desnecessária.

Por outro lado, sinto-me muito tranquilo em afirmar... O Secretário do Município não está aqui presente; esteve aqui de manhã, e eu disse que faria uma homenagem a ele pelo bom trabalho que vem realizando na Secretaria. Um dos argumentos colocados na Exposição de Motivos, de que o momento atual vai exigir uma ampliação dessas atividades, conforta-me sobremaneira, me estimula e me dá a legítima expectativa de que esse setor que, no meu entendimento, o Coordenador da Frente Parlamentar de Turismo vem trabalhando bem – sei que V. Exª concorda comigo nesse sentido – possa trabalhar melhor ainda. Porque tem sido lamentavelmente um desprestígio, e, mais do que isso, um desperdício de vitalidade, neste País, a não utilização com critérios objetivos, sérios, com postura técnica, do potencial enorme que representa o turismo em todos os quadrantes do mundo. Há países colocados como dos mais desenvolvidos, que têm no turismo a sua maior fonte de renda. Agora mesmo, vemos a preocupação dos gregos de que a sua crise possa registrar uma queda da procura turística do produto Grécia, neste momento em que eles estão necessariamente precisando ser revigorados.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Alceu Brasinha se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª, que poderá usar da palavra por mais cinco minutos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Brasinha essa gentileza.

Aqui nós estamos tendo uma oportunidade concreta de fazer uma afirmação de apoio a um tipo de trabalho que vem sendo desenvolvido no Município de Porto Alegre. Sem sombra de dúvida, o setor de Turismo é um dos que melhor desempenho tem apresentado, e, até de uma forma discreta, a gente não vê grandes badalações em torno das atividades de turismo, mas o Ver. Nedel sabe bem, porque ele é muito atento a esse particular, das grandes atividades que vêm sendo desenvolvidas e dos grandes programas que estão sendo colocados em prática. Então, apoiar o trabalho da Secretaria de Turismo, dando condições até para que ela se expanda mais ainda, é um fato com o qual quero contribuir de forma muito clara, muito objetiva, muito transparente. Não estou negando aqui que exista uma polêmica em função desse empurra-empurra, prorroga por mais dois anos, etc. Eu não gosto disso. Se fosse em outra situação, eu diria: parem, se a coisa é boa, deixem de prorrogar, tornem definitiva; senão, a piada brasileira vai se transformar em verdade, de que, no Brasil, o prorrogável é sempre permanente. Essa é, Ver. Bernardino Vendruscolo, a verdade das verdades.

Então, indiscutivelmente, a Frente Parlamentar do Turismo, coordenada, aqui na Casa, com muita competência, pelo Ver. Nedel, tem que se posicionar sobre esse assunto. Temos que apoiar este Projeto para que o trabalho que nós reputamos como bom possa prosseguir e continuar dando os resultados positivos que vêm dando, e ensejando que, cada vez mais, Porto Alegre avance como um produto turístico vendável em todo o território brasileiro, no Mercosul e, quem sabe, até agora, no mundo, dada a variedade do potencial turístico que tem o Estado do Rio Grande do Sul e a circunstância de que, pelo menos por enquanto, a porta de entrada, no Rio Grande do Sul, para quem vem por via aérea, é o Aeroporto Salgado Filho.

Esperamos que, em breve, até possam ter outras portas de entrada, mas, por enquanto, é aqui. As pessoas que visitam a cidade de Gramado, às vezes, vão direto do Aeroporto para Gramado. Nós gostaríamos que não fosse assim, que ao menos ficassem uma noite e conhecessem a hospitalidade da Cidade, frequentassem nossos bons restaurantes e, com isso, contribuíssem mais ainda para a ativação econômica da municipalidade.

Assim, eu antecipo, com firmeza, com transparência, sem o menor risco de arrependimento, que irei emprestar não só o meu apoio, que está sendo aqui caracterizado da tribuna, como também o meu voto firme para a aprovação deste Projeto. Espero que ele seja acompanhado pela maioria dos integrantes desta Casa, e que isso possa representar não um cheque em branco para o futuro Secretário do Turismo, mas um alerta positivo de que, continuando bem o seu trabalho, terá apoios na Casa do Povo de Porto Alegre, porque nós, aqui, especialmente aqueles que têm postura liberal como eu, não formam, dogmaticamente, posição a respeito de determinados assuntos.

Se as coisas, com Cargos em Comissão, estão funcionando bem, que continuem; se as coisas, com Cargos em Comissão, não estão funcionando bem, que se alterem. E como, no caso, estão funcionando bem, não há menor razão pela qual a gente não deva contribuir para que elas continuem a produzir os bons efeitos que vêm sendo produzidos e que se transformem, ao final e ao termo, nesse aspecto positivo que esse bom Secretário vem desenvolvendo no Município.

Vejam os senhores e vejam as senhoras que, pela primeira vez, eu venho à tribuna, nesta Legislatura, para saudar, especificamente, um Secretário. Poderia fazer, inclusive, com relação ao Cappellari, que faz um bom trabalho; ao Secretário da SMOV, que também faz um excelente trabalho; a outros – eu nem sei se poderia fazer para alguns, até acho que teria que ser bem o contrário. Mas, no caso concreto, Ver. Brasinha, V. Exª, que me possibilitou este sobretempo para que eu me expressasse, eu não tenho a menor dificuldade em fazer esta demonstração de confiança, de fé e de apoio ao trabalho do Secretário de Turismo do Município, que deve continuar tendo à sua disposição as ferramentas de que hoje dispõe para levar avante a abrangência maior, o mais ampla possível do seu trabalho. Era isso, Srª Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, nós estamos todos assinando embaixo os elogios ao Secretário de Turismo. Falo por mim, pelo menos, mas acredito que a maioria dos Vereadores.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o PLE nº 056/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu sucumbi diante de alguns apelos dos meus colegas líderes, especialmente do Ver. Tessaro, do Ver. Dib e do Ver. Sebastião Melo, e ainda que eu esteja resguardando o direito de, pelo menos, votar novamente contrário ao Projeto do meu amigo Ver. Nelcir Tessaro, eu dou acordo para que sejam dispensados os dez dias de interstício, para que ocorra a renovação de votação. Fico grato a Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª vai convocar uma Sessão Extraordinária?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, depois que V. Exª convocar...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acordo para convocarmos a Sessão Extraordinária, mas eu já tenho a lista, eu estou com todas as prioridades.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Está bem. Pode convocar, que nós vamos...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h28min.)

 

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